Matéria: Processo nº 15 de 2021
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 033/2020, de autoria do Ex-Vereador Maurício Gurgel que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Natal/RN, de placas ou cartazes informativos em prédios, condomínios residenciais, bares, restaurantes, casas noturnas, serviços e equipamentos de hospedagem e repartições públicas, contendo o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e o número de emergência da Polícia Militar, para denúncias de violências contra a mulher", conforme Mensagem nº 015/2021.