Matéria: Processo nº 37 de 2021
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 121/2019 de autoria da Vereadora Divaneide Basílio que "Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo município de Natal para pessoas com lúpus eritematoso sistêmico (LES) e dá outras providências". Conforme Mensagem nº 50/2021 do Chefe do Executivo.