Matéria: Processo nº 55 de 2021
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 79/2021 de autoria do Vereador Preto Aquino que "Obriga o Poder Público Municipal a utilizar material reflexivo na sinalização de trânsito horizontal, vertical e nos dispositivos de sinalização auxiliar, e dá outras providências." Conforme Mensagem n.º 76/2021 do Chefe do Executivo.