Matéria: Processo nº 90 de 2021
Ementa: VETO Integral ao Projeto de Lei n.º 362/2020, de autoria do Vereadora Divaneide Basílio que "Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias do Município de Natal - RN ou de órgãos da Administração Pública direta e indireta municipal". Conforme Mensagem n.º 126 do Chefe do Executivo Municipal.