Matéria: Processo nº 115 de 2021
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 021/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o reenquadramento funcional dos profissionais da área da saúde, de nível superior, anteriormente vinculados a Lei Complementar Nº. 118 de 03 de dezembro de 2010", conforme Mensagem nº. 152/2021.