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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 207 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do município do Natal, por majoração abusiva de preços de produtos durante período de calamidade pública.
Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
