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Câmara Municipal de Natal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 368 de 2022
Ementa: Dispõe sobre o dever do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal do Município de Natal que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais
Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
