Matéria: Projeto de Lei nº 87 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em veículos do transporte público de Natal/RN, bem como nas estruturas dos abrigos de ponto de ônibus, informando que a Lei nº 6441/2014 instituiu o embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias do itinerário regular dos aludidos veículos no período das 21h e o último horário de circulação dos ônibus.