Matéria: Processo nº 109 de 2022
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei Complementar n° 017/2021, de autoria do Vereador Aldo Clemente que ''Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de ''Espaço Pet'' nas edificações de uso residencial multifamiliar e de uso misto localizadas no Município de Natal, e dá outras providências'', conforme a mensagem n° 133/2022.