Matéria: Processo nº 32 de 2022
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 106/2021, de autoria do Vereador Robson Carvalho, em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos no âmbito do Município de Natal", conforme Mensagem nº. 036/2022.