Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Ementa: “Altera a Lei nº 6.913, de 19 de junho de 2019 - Institui no âmbito do Município do Natal/RN, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte, e dá outras providências.”