SAPL - Câmara Municipal de Natal

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 147 de 2022
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.

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