Matéria: Processo nº 31 de 2022
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei.º 012/2020, de autoria do Vereador Ériko Jácome, em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares", conforme Mensagem nº. 035/2022.