Matéria: Processo nº 29 de 2022
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.°420/2020, de autoria da Vereadora Divaneide Basílio, em que "Institui o Programa TransCidadania Karla Monique, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social", conforme Mensagem n°. 034/2022.