Matéria: Processo nº 36 de 2022
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 021/2019, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, em que "Dispões sobre a obrigatoriedade da permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para crianças e determina providências conexas.", conforme Mensagem n°. 046/2022.