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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 442 de 2021
Ementa: Estabelece o “Laudo Social”, que fixa prazo indeterminado de validade para o laudo médico pericial que ateste deficiência irreversível, no âmbito da município de Natal, e dá outras providências.
Votos
Sim: 25
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
