Matéria: Processo nº 50 de 2022
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 603/2021, de autoria da Vereadora Camila Araújo, em que "Dispõe sobre a prioridade no atendimento de crianças e adolescentes acompanhadas sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares de Natal para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional no município de Natal/RN, e dá outras providências", conforme Mensagem nº. 068/2022.