Matéria: Processo nº 63 de 2022
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 103/2021, de autoria da Vereadora Divaneide Basílio, que “Estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 084/2022.