Matéria: Processo nº 97 de 2023
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, de autoria da Vereadora Nina Souza, que "Altera a Lei nº 6.913, de 19 de junho de 2019 - Institui no âmbito do município de Natal/RN, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir da rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte, e dá outras providências", conforme mensagem nº 113/2023.