Matéria: Processo nº 83 de 2022
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 806/2021, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Modifica a Lei nº 5655/2005, que assegura matrícula ao portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providências", conforme mensagem nº 105/2022.