Matéria: Processo nº 36 de 2021
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 184/2021, que "Dispõe sobre a instituição e aplicação de penalidades por descumprimento de medidas de enfrentamento a Pandemia aqueles que realizarem festas ou aglomerações enquanto durar o estado de calamidade pública no Município de Natal em decorrência do novo Coronavírus (SARS-cov-2) e dá outras providências" Conforme Mensagem nº 47/2021 do Chefe do Executivo.