Matéria: Projeto de Lei nº 318 de 2018
Ementa: Obriga os órgãos da administração Municipal, direta, indireta ou fundacional, a afixarem em seus murais de recepção ou em local e fácil visibilidade, cartazes informativos a respeito das prerrogativas do advogado com previsão na Lei federal n º. 8.906/94, e dá outras providências.