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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 132 de 2023
Ementa: Veda a concessão de título de utilidade Pública Municipal a entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de Trabalho Infantil.

Votos
Sim: 19
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Não alcançado o quórum mínimo

Observações