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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 120 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de Estabelecimento de Ensino no município de Natal, que negar a realização de matrícula à criança ou ao adolescente, em razão da sua deficiência, e dá outras providências.
Votos
Sim: 29
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
