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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 151 de 2022
Ementa: Assegura ao consumidor o direito de ser restituído do pagamento efetuado em duplicidade, na forma que especifica, e dá outras providências.

Votos
Sim: 29
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações