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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 452 de 2022
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL O “AMBULANTE LEGAL”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DO COMERCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORLA, ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 29
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações