Logo Câmara Municipal de Natal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 586 de 2023
Ementa: Garante que trabalhadoras e trabalhadores por aplicativo possam entregar a mercadoria demandada pelos consumidores nas portarias de condomínios horizontais ou verticais.

Votos
Sim: 29
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações