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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 403 de 2023
Ementa: Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações