Matéria: Projeto de Lei nº 188 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a simplificação para regularização provisória de atividades em funcionamento nos espaços públicos municipais outorgados nos termos do art. 82, da Lei Municipal nº 7.254, 03 de dezembro de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem nº 055/2024.