Matéria: Projeto de Lei nº 591 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº / Institui o “Programa Vaga Social” e dispõe sobre normas gerais para licitações, contratos, termos de parceria e de colaboração no âmbito dos órgãos da administração pública do município de Natal, para fixar reserva de vagas para a população assistida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.