SAPL - Câmara Municipal de Natal

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 460 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Certificado Madeira Livre de Desflorestamento – CMLD, que identifica ser a madeira resultante da supressão de árvores, na forma das Leis nrs. 6.058/2010 e 6.652/2016 e 7.477/2023, e dá outras providências.

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