Matéria: Processo nº 10 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 120/2022, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que "Dispõe sobre a cassação de alvará de licença de funcionamento de estabelecimento que negar matrícula à criança ou a adolescente, em razão da sua deficiência.", conforme mensagem nº 010/2024.