Matéria: Processo nº 14 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 151/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que "Assegura ao consumidor o direito de ser restituído do pagamento efetuado em duplicidade, na forma que especifica, e dá outras providências", conforme mensagem nº 014/2024.