Matéria: Processo nº 4 de 2024
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 848/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 004/2024.