Matéria: Processo nº 6 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 452/2022, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que "Institui no âmbito do município do Natal o 'Ambulante Legal', que estabelece diretrizes para a regularização do comércio e da prestação de serviços na orla, áreas vias e logradouros públicos e dá outras providências", conforme mensagem nº 006/2024.