SAPL - Câmara Municipal de Natal

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei nº 218 de 2024
Ementa: Dispõe sobre medidas para prevenção e Primeiros Socorros em casos de Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE) em estabelecimentos públicos, bem como, em bares restaurantes e similares e dá outras providências.

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