Matéria: Projeto de Lei nº 354 de 2023
Ementa: “Projeto de Alteração do artigo 3º da Lei nº 6478 DE 14/07/2014 que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no município de Natal, e dá outras providências.”