Matéria: Projeto de Lei nº 305 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o Licenciamento Sanitário dos estabelecimentos que atuam na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde, sujeitos às ações de vigilância sanitária, a ser feito pela Secretaria Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 4.724, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências, conforme mensagem nº 44/2023.