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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 352 de 2024
Ementa: Altera o art. 50 da Lei Municipal nº 5.872/2008, incluindo nesta o inciso IX e o §§ 4º e 5º, para coibir o emprego abusivo dos institutos da remoção e da colocação em disponibilidade enquanto mecanismos de assédio moral.

Votos
Sim: 25
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações