Matéria: Processo nº 11 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 146/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Proíbe a contratação de agentes políticos, para apresentação artística em eventos incentivados direta ou indiretamente com recursos públicos municipais, no âmbito do município de Natal", conforme mensagem nº 011/2023.