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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 550 de 2024
Ementa: Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências, conforme mensagem nº 145/2024.
Votos
Sim: 25
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
