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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Ementa: Estabelece os procedimentos para regularização urbanística de edificações no Município de Natal/RN, e dá outras providências.

Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações