Matéria: Projeto de Lei nº 349 de 2023
Ementa: “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino municipal de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para instituir a obrigatoriedade de realização anual de visitas técnicas nos estabelecimentos que especifica”.