Matéria: Projeto de Lei nº 746 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado nos autos da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo a sua aplicação aos Permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal – SOTPP/NATAL, e dá outras providências.