Matéria: Processo nº 146 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 288/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Altera a Lei nº 185, de 16 de agosto de 2001, que estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para pessoas com deficiência e doenças crônicas”, conforme mensagem nº 169/2024.