Matéria: Processo nº 68 de 2024
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 091/2023, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Dispõe sobre a criação do “Núcleo de Assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da pessoa com Síndrome de Down”, conforme mensagem nº 76/2024.