Matéria: Processo nº 84 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 042/2021, de autoria do Vereador Herberth Sena, que "Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência, no âmbito do Município do Natal/RN", conforme mensagem nº 94/2024.