Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a transformação, e dá outras providências, conforme mensagem nº 200/2024.