Matéria: Processo nº 16 de 2024
Ementa: VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do Vereador Anderson Lopes, que "Institui a obrigatoriedade nas unidades de ensino da rede municipal a fornecerem alimentos alternativos para estudantes que apresentarem intolerância ou alergia a algum alimento ou alguma doença que comprovadamente impeça de ingerir o alimento disponível no cardápio da merenda escolar", conforme mensagem nº 016/2024.