Matéria: Processo nº 70 de 2024
Ementa: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 497/2021, de autoria do Vereador Anderson Lopes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da Política Nacional de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde do Município do Natal”, conforme mensagem nº 79/2024.